CCJ do Senado vai discutir novas possibilidades de execução fiscal

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    A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal promoverá na próxima segunda-feira (09/12) o Seminário Novas Possibilidades para a Execução Fiscal: Arbitragem Tributária e Execução Fiscal Administrativa. A iniciativa discutirá o projeto de Lei 4257/2019, que institui a arbitragem tributária no Brasil e regulamenta a execução fiscal administrativa para cobrança de dívidas relacionadas a impostos como IPTU e IPVA.

    O evento reunirá especialistas do setor e juristas para debater o tema. No painel Arbitragem Tributária, estarão presentes o árbitro e membro do Conselho Diretor do Comitê Brasileiro de Arbitragem, Roberto Pasqualin; o advogado e professor da PUC – SP, Felipe Faiwichow Estefam; e um representante do Ministério da Economia.

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