Jair Bolsonaro assina MP que acaba com a exigência de autenticação de documentos em cartório

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O Presidente da República Jair Messias Bolsonaro assinou a Medida Provisória nº 876/2019 que prevê o registro automático nas juntas comerciais de firmas constituídas como Empresário Individual e outras derivações sem exigência de autenticação de documentos em cartório pois é uma medida arcaica e que já é objeto de dispensas e relativizações. 

Na mensagem enviada ao Congresso Nacional do Brasil, o governo informa que, de acordo com dados das juntas comerciais, esses tipos de empresa representam 96% das empresas que procuram registro sendo que atualmente menos de 1% desses pedidos são indeferidos após análise dos documentos.

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