MP possibilitará negociação entre contribuintes e União em débitos tributários

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Uma Medida Provisória (MP) que foi assinada pelo presidente Jair Messias Bolsonaro permitirá que contribuintes e União negociem débitos tributários. A norma preverá uma transação tributária, possibilitando que contribuintes e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) negociem, por exemplo, prazos maiores para pagamento de débitos ou desconto sobre acréscimos legais.
A Medida Provisória será denominada MP do Contribuinte Legal. A transação será possível tanto para débitos em discussão no Judiciário e na esfera administrativa quanto para dívidas já inscritas em dívida ativa. No primeiro caso, porém, será necessário ao contribuinte desistir do litígio para realizar a negociação.
A MP abrangerá apenas tributos federais. Assim, poderão ser negociados, por exemplo, PIS, Cofins, IPI, Contribuição Previdenciária, Imposto de Renda, CSLL e Imposto de Importação. Não poderão realizar a negociação contribuintes que cometeram ilícitos tributários, como o esvaziamento patrimonial como forma de tentar driblar o pagamento de dívidas. Devedores contumazes também estariam fora do rol de contribuintes que poderão se beneficiar da transação.

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