Projeto criminaliza o incentivo, pela internet, a atos lesivos à própria saúde

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Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto de lei que tipifica como crime a “conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem”.
De autoria do senador Confúcio Moura (MDB/RO), o PL 847/2019 determina que incorrerá nesse crime a pessoa que induzir, instigar, constranger ou ameaçar alguém, por meio da rede mundial de computadores, a praticar ato prejudicial à sua saúde, à sua incolumidade física ou psíquica ou à sua vida.

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