Tin Gomes comunica prorrogação do PPA 2020/2023

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O deputado Tin Gomes (PDT/CE), que atualmente é o presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Ceará, comunica aos deputados estaduais que o prazo para recebimento de emendas ao Projeto de Lei do Plano Plurianual para o período 2020/2023, foi prorrogado até o dia 02 de dezembro de 2019 às 17:00 horas e 30 minutos.

PPA 2020-2023 

O Plano Plurianual – PPA é o instrumento de planejamento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública Estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para relativas aos programas de duração continuada, conforme disposto no artigo 165 da Constituição Federal de 1988. O PPA declara as escolhas pactuadas com a sociedade e contribui para viabilizar os objetivos propostos na consecução dos resultados almejados.

PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023

Volume I
Volume II – Projeto de lei 

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